Ideia Legislativa
Reforma da Suspensão da CNH (CNH suspensa apenas por acidente ou descomprimento de ordem)
O atual sistema aplica multas por infrações muitas vezes de baixo potencial ofensivo, com valores elevados e limites de velocidade, em alguns casos, excessivamente baixos. Como consequência, um cidadão pode ter sua CNH suspensa apenas pelo acúmulo de pontos em deslocamentos rotineiros, como ir e voltar do trabalho. Diante disso, proponho que a suspensão da CNH ocorra apenas quando houver acidente com terceiros ou descomprimento de ordem de parada por um oficial. As multas continuariam obrigatórias e deveriam ser quitadas para o licenciamento do veículo, mantendo a apreensão do veículo não licenciado, como já ocorre atualmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/11/2026
Ideia proposta por
MAURICIO H. D. C.
(SP)
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