Ideia Legislativa
Programa Nacional de Incentivo à Adimplência Fiscal, Financeira e ao Investimento
Proponho a criação de um Programa Nacional de Incentivo à Adimplência, no qual pessoas físicas, MEIs e empresas que mantiverem impostos e contas essenciais pagos em dia ou quitados em até 60 dias recebam benefícios como acesso a crédito com juros reduzidos, menores taxas de corretagem, incentivos fiscais e redução da tributação sobre investimentos. O programa utilizará um sistema de pontuação por bom histórico de pagamentos, estimulando a regularização fiscal, o investimento, a geração de empregos, a educação financeira e o crescimento econômico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/11/2026
Ideia proposta por
MATHEUS R. D. O. S.
(SP)
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