e-Cidadania

Obrigatoriedade de identificar, de forma clara e acessível, conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial durante campanhas eleitorais, como vídeos, áudios, imagens e deepfakes. Visando combater a desinformação e fortalecer a integridade do processo democrático, garantindo que o eleitor saiba quando está diante de conteúdo produzido por Inteligência Artificial. A medida não restringe a liberdade de expressão, mas promove transparência, reduz a manipulação da opinião pública e aumenta a confiança nas informações divulgadas durante o período eleitoral, preservando a lisura das eleições e o direito ao voto consciente.