Ideia Legislativa
Autoria humana como requisito autoral: limites à titularidade de obras geradas por IA
Alterar a Lei 9.610/98 para: (1) incluir no art. 8º que resultados gerados de forma autônoma por IA, sem contribuição criativa humana direta, NÃO são objeto de proteção autoral, sendo que o reconhecimento de autoria ou coautoria humana depende da comprovação dessa contribuição mediante apresentação do material originalmente gerado pela IA; (2) incluir no art. 45 esses resultados como domínio público, de uso livre por qualquer pessoa. Prompts, por serem ideias (art. 8º, I), não geram autoria sobre o resultado. Contribuição humana relevante (seleção, edição, curadoria) permanece protegida, sem prejuízo de o material original gerado pela IA ser considerado domínio público.
1.095 apoios confirmados
5%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 1095 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 19 de novembro de 2026.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 19/11/2026.
  3. Ideia proposta por LUCIO L. C. D. S. (PR)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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