e-Cidadania

Criar a Lei Anti-SLAPP para impedir ações judiciais abusivas destinadas a restringir a liberdade de expressão, crítica, denúncia ou participação em assuntos de interesse público. A proposta prevê mecanismos para identificação e encerramento célere de processos com finalidade intimidatória, aplicação de medidas contra o uso abusivo do Judiciário e proteção de cidadãos, jornalistas, pesquisadores, organizações e demais participantes do debate público, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a garantia da livre manifestação do pensamento.