e-Cidadania

Alterar a legislação federal referente às políticas destinadas às pessoas em condição de desabrigo que utilizam os logradouros públicos como local de permanência e pernoite, ampliando a autonomia dos estados na formulação, coordenação e execução dessas ações, em respeito à Constituição Federal de 1988. A União exercerá função subsidiária e supletiva, estabelecendo diretrizes gerais, fornecendo apoio técnico e financeiro e atuando em situações excepcionais. Os estados poderão instituir programas próprios de acolhimento humanizado, reinserção social, saúde, qualificação profissional e habitação, em cooperação com os municípios.