e-Cidadania

Alterar o Código de Defesa do Consumidor para ampliar de 90 dias para 24 meses o prazo de garantia legal dos produtos duráveis novos. A medida protegerá o consumidor contra defeitos de fabricação que aparecem após os primeiros meses de uso, especialmente em celulares, computadores, eletrodomésticos, televisores, móveis e outros bens de maior valor. A garantia deverá ser gratuita, obrigatória e independente de certificado, cadastro ou contratação adicional. Fabricantes, importadores e comerciantes deverão responder pelos vícios do produto, sem prejuízo de garantias contratuais superiores. A proposta também incentivará a fabricação de produtos mais duráveis e reduzirá o descarte prematuro.