Ideia Legislativa
Torna o homicídio definido no artigo 302, § 3º em crime doloso contra a vida.
Transforma o homicídio ocorrido em acidente de transito sob a influencia de álcool em crime doloso contra a vida, equiparando a pena àquela aplicada no artigo 121 do Código Penal.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2026
Ideia proposta por
ALESSANDRA R. D. S.
(SP)
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