e-Cidadania

Propõe-se a alteração do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para criar um procedimento especial e prioritário de análise dos pedidos de porte de arma de fogo formulados por pessoas que comprovem estar sob ameaça grave, atual e concreta contra sua vida ou integridade física. Atualmente, vítimas de ameaças, perseguições, organizações criminosas ou conflitos pessoais muitas vezes permanecem vulneráveis durante a investigação criminal, sem qualquer mecanismo célere que lhes permita exercer o direito à legítima defesa. A proposta não estabelece a concessão automática do porte de arma. Permanecem obrigatórios todos os requisitos legais, como: comprovação de idoneidade; avaliaç