e-Cidadania

A Constituição Federal garante o acesso à Justiça e a assistência jurídica gratuita às pessoas sem recursos, porém muitos brasileiros ainda deixam de defender seus direitos por não conseguirem arcar com custas processuais ou por terem o benefício da gratuidade negado. A proposta busca aperfeiçoar a legislação para ampliar o acesso ao Judiciário, tornando mais justos os critérios para concessão da gratuidade, reduzindo barreiras econômicas e assegurando que quem realmente não possui condições financeiras possa exercer seu direito de ação, preservando mecanismos de combate à litigância de má-fé e ao uso abusivo do sistema.