e-Cidadania

Proposta para criar a CLTSP (Consolidação das Leis Trabalhistas dos Servidores Públicos), garantindo um patamar mínimo e universal de direitos no setor público. Principais pontos: 1. Fixação de piso salarial mínimo digno para todas as funções públicas do Estado; 2. Unificação de direitos básicos para estatutários, celetistas e trabalhadores de empresas públicas; 3. Proteção reforçada à saúde (adicionais de insalubridade e jornada justa para enfermagem e saúde); 4. Combate à precarização e ao assédio moral no ambiente de trabalho. Objetivo: Garantir igualdade, dignidade e condições básicas para quem dedica a vida a servir à população.