e-Cidadania

Proposta para regulamentar o direito de greve nos serviços públicos essenciais (saúde, educação básica e segurança), conciliando o direito de manifestação com a continuidade do atendimento à população. Pontos principais: 1. Manutenção de contingente mínimo obrigatório de 60% dos servidores em serviço durante a jornada nas áreas essenciais; 2. Manifestações que envolvam a totalidade da categoria devem ocorrer fora do expediente ou nos fins de semana; 3. Limite de 2 dias para paralisação parcial negociada; 4. Reposição de horas, desconto salarial e sanções disciplinares para o descumprimento das regras. Objetivo: Proteger os direitos básicos do cidadão à saúde e segurança.