e-Cidadania

Responsabilizar pessoas físicas e jurídicas que comercializem cursos livres na área da saúde e incentivem pessoas sem a formação necessária a realizar procedimentos que coloquem em risco a população, bem como vedar publicidade que induza à falsa impressão de que tais cursos conferem habilitação profissional. Coibir o uso de cursos livres para criar ou promover supostas "novas profissões" na área da saúde, quando as técnicas ensinadas já integram o conteúdo de formações profissionais existentes. A proposta não restringe os cursos livres, mas assegura que sejam destinados ao aperfeiçoamento de profissionais que já possuam a formação adequada para atuar na respectiva área.