e-Cidadania

responsabiliza criminalmente os responsáveis legais que, por convicção ideológica ou sem justificativa médica reconhecida, deixarem de cumprir o calendário nacional de vacinação de crianças e adolescentes, quando dessa omissão resultar doença grave, sequela permanente ou morte evitável por imunização. O Programa Nacional de Imunizações disponibiliza vacinas seguras e eficazes, constituindo importante instrumento de proteção individual e coletiva. A presente proposta busca estabelecer responsabilização penal apenas quando houver comprovação de nexo entre a recusa injustificada da vacinação e o dano efetivamente sofrido pela criança.