e-Cidadania

Proponho modernizar o Decreto nº 977/1993 para estender a assistência educacional dos dependentes de servidores federais até os 17 anos, hoje limitada aos 5 anos. Os custos familiares aumentam no Ensino Fundamental e Médio, exigindo amparo contínuo. A extensão alinha-se à Constituição, ao ECA e à LDB, que fixa a escola obrigatória até os 17 anos. Sugere-se dividir o benefício em duas fases: Assistência Pré-Escolar (até 5 anos) e Auxílio-Estudantil (6 aos 17 anos), garantindo viabilidade orçamentária. Contamos com o apoio desta Comissão para transformar esta ideia em Projeto de Lei. Isso torna possível a garantia constitucional a educação e proteção a infância e adolescência.