e-Cidadania

Alteração das normas de aviação civil para garantir que a franquia de bagagem despachada adquirida pelo passageiro seja contabilizada pelo peso total contratado, permitindo a livre distribuição do peso entre as malas despachadas no mesmo bilhete, sem a cobrança de taxa de excesso por unidade individual, desde que respeitado o limite máximo global de peso e as normas de segurança ocupacional de carga. Justificativa: Atualmente, se um passageiro adquire o direito de despachar duas malas de 23 kg cada (totalizando 46 kg), ele é penalizado com multas abusivas de excesso de bagagem caso uma mala pese 26 kg e a outra 20 kg, mesmo estando abaixo do teto de 46 kg pelo qual ele pagou.