e-Cidadania

Proibir a publicidade, propaganda e os patrocínios de empresas de apostas de quota fixa (BETS) em todos os meios de comunicação, incluindo TV, rádio, internet, redes sociais, eventos esportivos e culturais, bem como o uso de influenciadores e artistas para sua promoção. A medida visa reduzir o incentivo às apostas, combater o vício em jogos, proteger crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis e diminuir os impactos sociais e financeiros causados pela ampla divulgação dessas plataformas, priorizando a saúde pública e o interesse coletivo.