e-Cidadania

A proposta visa proteger os profissionais da saúde contra agressões físicas, verbais, psicológicas e atos de intimidação durante o exercício de suas funções. A medida estabelece penalidades proporcionais aos agressores, garante o direito à reparação por danos morais e amplia a proteção a todos os trabalhadores de estabelecimentos registrados no CNES, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias e drogarias. Também proíbe a divulgação de imagens e gravações com finalidade de constrangimento ou exposição em redes sociais, preservando a dignidade dos profissionais e contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.