e-Cidadania

Propõe a criação de uma lei nacional com diretrizes para fortalecer a governança, a sustentabilidade financeira e atuarial, a gestão administrativa e a capacitação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), respeitando a autonomia dos entes federativos. A proposta incentiva a adoção de boas práticas de gestão, planejamento estratégico, transparência, gestão de riscos, transformação digital e qualificação permanente, sem criar novos benefícios ou despesas obrigatórias. O objetivo é aumentar a eficiência dos RPPS, garantir maior segurança aos segurados e assegurar a sustentabilidade dos regimes no longo prazo.