e-Cidadania

Propõe a criação de uma lei nacional que estabeleça diretrizes para que os Estados, o Distrito Federal e os Territórios instituam, por legislação própria, o Programa de Planejamento da Transição para a Reserva Remunerada (PPTR) dos militares estaduais. O programa terá adesão voluntária e funcionará como instrumento de gestão de pessoas e planejamento orçamentário, permitindo que os entes federativos organizem, com antecedência, a passagem dos militares que já preencheram os requisitos para a reserva remunerada. A proposta não cria novos benefício