e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para determinar que o subsídio mensal de qualquer detentor de mandato eletivo (Federal, Estadual ou Municipal) não poderá exceder 80% do menor vencimento inicial das carreiras públicas de Estado estáveis correspondentes de seu nível federativo. Veda a criação de qualquer verba indenizatória ou gratificação que ultrapasse este limite e submete qualquer reajuste ou benefício novo à aprovação prévia da população por meio de referendo nas eleições subsequentes. Veda propostas de aumento de salários em períodos de déficit fiscal. Este projeto resolve o problema da auto-remuneração abusiva, eliminando supersalários, proibindo reajustes imorais, com o controle social.