e-Cidadania

Ementa: Institui sanções administrativas e financeiras aos municípios que não cumprirem metas de saneamento básico e ações de prevenção a desastres, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece mecanismos de responsabilização dos municípios por omissão na prestação de serviços de saneamento básico e na adoção de medidas de prevenção e resposta a desastres naturais. Art. 2º Considera-se omissão do município, para fins desta Lei: I - Ausência de Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e compatível com o Marco Legal do Saneamento Lei Federal nº 14.026/2020; II - Não cumprimento das metas progressivas de universalização de abastecimento de água potável e coleta/trata