e-Cidadania

Lei Nacional da Iluminação Segura: iluminação solar obrigatória em rodovias, Pedágio Social Anual e caducidade por descumprimento Institui a Política Nacional de Iluminação Segura em Rodovias, cria o Pedágio Social Anual - PSA para usuários frequentes, estabelece caducidade de concessões por descumprimento e autoriza iluminação por particulares. Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Iluminação Segura em Rodovias, de observância obrigatória pela União, Estados, Distrito Federal e concessionárias. Art. 2º É obrigatória a implantação de sistema de iluminação pública em rodovias federais e estaduais, com tecnologia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED.