e-Cidadania

Propõe uma PEC para garantir Imunidade Tributária à Cesta Básica Nacional (alimentos, higiene e limpeza), vedando definitivamente impostos federais, estaduais e municipais. A Reforma Tributária previu alíquota zero, mas leis complementares podem ser mudadas por governos futuros. A justificativa é que a alimentação é direito social (Art. 6º, CF). Tributar o básico pune os mais pobres, que usam toda a renda para sobreviver. Transformar a isenção em imunidade constitucional blinda o prato dos brasileiros contra interesses arrecadatórios, garantindo a dignidade humana, o combate à fome e a segurança alimentar como cláusulas de proteção permanentes no Brasil.