e-Cidadania

PL Emenda Fiscalizada, Dinheiro Seguro: Condiciona a liberação de emendas e verbas federais à contratação de auditoria de engenharia independente (custeada por até 2% do repasse). Peritos serão escolhidos por sorteio público federal. Cria aplicativo integrado ao BB e Caixa para medição em tempo real: qualquer fraude ou obra abandonada gera o bloqueio automático imediato das contas do projeto, sem ordem judicial. Em caso de desvios, haverá bloqueio administrativo de bens pessoais dos sócios da empreiteira, do fiscal conivente e do gestor público ordenador.