e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que estabeleça a perda do cargo público para agentes que, no exercício da função, pratiquem crimes graves, como abuso de autoridade, tortura, agressão injustificada, corrupção ou outras condutas incompatíveis com o cargo, desde que seja garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Após a confirmação da infração em processo administrativo disciplinar e, quando cabível, na esfera judicial, o agente deverá ser demitido do serviço público, além de responder civil e criminalmente pelos seus atos. Casos recentes de violência praticada por agentes públicos contra cidadãos demonstram a necessidade de tornar a responsabilização mais efetiva.