e-Cidadania

Institui piso salarial nacional de 3 salários mínimos para Técnicos em Segurança do Trabalho (TST) no serviço público, custeado pela União. Garante 1 TST concursado por município, autonomia profissional com canal direto a órgãos de controle, iniciativa privativa em abertura de CAT para o TST e suporte material (transporte, uniforme, sala, EPIs). Valoriza a categoria, profissionaliza a gestão de SST, reduz acidentes e doenças ocupacionais, e protege o profissional contra pressões políticas.Os municípios só complementarao com benefícios de carreira. A medida visa garantir a redução de custos da União com trabalhadores doentes e garantir a correta contribuição previdenciária dos Municípios.