e-Cidadania

Empresas concessionárias de serviços regulados por agências reguladoras (água, luz, telefone, saúde complementar) serão obrigadas a disponibilizar versões físicas das contas/boletos aos clientes sem custos adicionais. Se não cumprir ou apresentar desídia no cumprimento, estarão sujeitas a multas progressivas e até perda da concessão do serviço. A medida vem evitar digitalização forçada de boletos de contas, que estão prejudicando pessoas de idade avançada, neurodivergentes e pessoas ou empresas que precisam do papel para sua organização.