e-Cidadania

PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer a responsabilidade objetiva do gestor público, que responderá por atos ilícitos sob sua gestão independente de dolo, dada sua obrigação de zelar pela legalidade. A proposta institui multa mínima equivalente ao valor do dano e até 10x o montante desviado. Determina endurecimento das penas de reclusão, garantindo cumprimento mínimo de 8 anos de prisão, mesmo com progressão de pena. Em casos que não envolvam pena capital (já falei na ideia PEC que mandei), faculta-se conversão da reclusão em inelegibilidade, condicionada ao ressarcimento integral ao erário de 10x o valor do dano constatado.