e-Cidadania

Criar uma lei que assegure à pessoa com deficiência o direito de optar pelo trabalho presencial, híbrido ou remoto, sempre que as atividades do cargo permitirem, promovendo inclusão, autonomia, acessibilidade e igualdade de oportunidades, sem prejuízo da remuneração, dos benefícios ou da progressão na carreira. Se a tecnologia permite executar as mesmas funções com eficiência, obrigar a presença física quando isso gera barreiras pode contrariar o dever de promover inclusão, salvo quando a natureza da atividade exigir presença obrigatória.