Ideia Legislativa
Garantir à Pessoa com Deficiência o Direito de Escolher a Modalidade de Trabalho
Criar uma lei que assegure à pessoa com deficiência o direito de optar pelo trabalho presencial, híbrido ou remoto, sempre que as atividades do cargo permitirem, promovendo inclusão, autonomia, acessibilidade e igualdade de oportunidades, sem prejuízo da remuneração, dos benefícios ou da progressão na carreira. Se a tecnologia permite executar as mesmas funções com eficiência, obrigar a presença física quando isso gera barreiras pode contrariar o dever de promover inclusão, salvo quando a natureza da atividade exigir presença obrigatória.
873 apoios confirmados
4%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 873 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de novembro de 2026.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 14/11/2026.
  3. Ideia proposta por SARA F. D. S. (RJ)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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