e-Cidadania

Acrescentar 2 incisos ao art. 45 da Lei nº 9.610/1998: III - qualquer obra publicada há mais de 30 anos no estrangeiro por autor estrangeiro não residente no Brasil que não tenha sido publicada oficialmente no Brasil; IV - qualquer obra publicada há mais de 30 anos no estrangeiro por autor estrangeiro não residente no Brasil, publicada oficialmente no Brasil, cujo último lançamento tenha ocorrido há mais de 30 anos; A proposta amplia o acesso de pesquisadores e universidades a obras estrangeiras sem exploração comercial no Brasil há mais de 30 anos, favorecendo a preservação, digitalização e difusão do conhecimento, reduzindo custos de pesquisa e estimulando a inovação científica.