e-Cidadania

Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização integral de dados de gastos públicos (emendas, contratos, notas fiscais e folha de pagamento) em formato aberto, estruturado e interoperável. A proposta veda a imposição de barreiras técnicas que dificultem o processamento por sistemas de Inteligência Artificial. O objetivo é permitir que a sociedade utilize IAs para cruzar dados e gerar, automaticamente, dossiês de irregularidades ao identificar padrões de desvios. A medida transforma a transparência passiva em auditoria pública ativa, moderna e tecnológica, conferindo ao cidadão os meios necessários para o controle fiscal eficiente, impessoal e rigoroso de todo o erário.