Ideia Legislativa
Transparência plena de gastos públicos para monitoramento algorítmico e auditoria por IA
Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização integral de dados de gastos públicos (emendas, contratos, notas fiscais e folha de pagamento) em formato aberto, estruturado e interoperável. A proposta veda a imposição de barreiras técnicas que dificultem o processamento por sistemas de Inteligência Artificial. O objetivo é permitir que a sociedade utilize IAs para cruzar dados e gerar, automaticamente, dossiês de irregularidades ao identificar padrões de desvios. A medida transforma a transparência passiva em auditoria pública ativa, moderna e tecnológica, conferindo ao cidadão os meios necessários para o controle fiscal eficiente, impessoal e rigoroso de todo o erário.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/11/2026.
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Ideia proposta por JOAO A. F. (GO)
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