Ideia Legislativa - Prisão domiciliar para casos de possível prisão por engano, até o esclarecimento dos fatos :: Portal e-Cidadania

Prisão domiciliar para casos de possível prisão por engano, até o esclarecimento dos fatos

Ementa altera o Código de Processo Penal para instituir a obrigatoriedade da prisão domiciliar em casos de prisão por engano, garantindo a liberdade individual até a verificação dos fatos. Artigo 1º: O Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 319-A... O juiz, ao verificar indícios de erro de identidade ou outra falha processual no momento da formalização da prisão, deverá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar."

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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