Ideia Legislativa
Lei de proteção dos arquivos públicos em desmembramentos e reorganizações institucionais
Proponho que toda criação, extinção, fusão ou desmembramento de órgão público, especialmente de universidades federais, seja acompanhado de inventário público e transferência formal de seus arquivos. A lei deve identificar quem ficará responsável por cada documento, preservar processos ligados a auditorias e investigações, manter a rastreabilidade dos acervos e obrigar a Administração a apurar, localizar ou reconstituir documentos desaparecidos. Mudanças institucionais não podem apagar atos, provas ou responsabilidades.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2026
Ideia proposta por
SERGIO J. D. S.
(MT)
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