e-Cidadania

A proposta altera a Lei nº 14.751/2023 para permitir que policiais militares e bombeiros militares convertam em pecúnia a licença especial ou instituto congênere adquirido e não usufruído por necessidade do serviço ou por interesse da Administração Pública, durante o serviço ativo ou por ocasião da transferência para a inatividade. A medida não cria novo direito, apenas regulamenta a indenização de benefício já adquirido. Além de valorizar os militares, reduz o passivo financeiro dos Estados, evita pagamentos mais elevados ao final da carreira em razão das promoções, melhora o planejamento orçamentário e fortalece a eficiência da gestão pública.