e-Cidadania

Proposta: Proíbe-se a realização de votações legislativas entre 22h e 6h, e fora de horário comercial estabelecido (segunda a sexta, 9h–18h), salvo estado de urgência declarado por maioria qualificada; exige-se voto aberto e registro público nominal em tempo real; todas as sessões com matérias de grande impacto penal, civil ou socioeconômico devem ser transmitidas ao vivo por TV e internet com aviso prévio de 48h e audiência pública acessível; prevê sanções administrativas e nulidade dos atos votados em violação desta norma.