e-Cidadania

Instituir a obrigatoriedade de associações e fundações sem fins lucrativos, que arrecadem doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, manterem portal de transparência ativo na internet. O canal deve apresentar, de forma mensal e detalhada, o livro-caixa com todas as receitas obtidas e despesas realizadas, acompanhadas de notas fiscais digitalizadas. O descumprimento sujeitará a entidade à suspensão de benefícios fiscais, multa administrativa e cancelamento do CNPJ em caso de reincidência. O controle social e a publicidade dos dados previnem desvios de finalidade e garantem que os recursos privados sejam destinados estritamente ao objeto social da instituição.