e-Cidadania

Esta proposta altera o Código Penal para criminalizar especificamente a coação e a abordagem intimidadora de prestadores de serviços informais, como limpadores de vidro, em semáforos. Atualmente, motoristas, especialmente mulheres e idosos, sofrem ameaças, xingamentos e danos aos veículos ao recusarem essas abordagens impositivas, o que gera grave sensação de insegurança. A nova lei punirá quem constranger ou cercar veículos para impor serviços não solicitados, prevendo pena aumentada quando a vítima for mulher ou idosa. Isso garantirá amparo legal para a atuação policial em flagrante, protegendo o direito de ir e vir dos cidadãos com segurança.