e-Cidadania

A proposta prevê a descriminalização do desacato de modo a garantir maior proteção à liberdade de expressão. Também deve assegurar o direito de qualquer cidadão filmar, fotografar e registrar abordagens e demais atos praticados por agentes públicos em locais públicos ou durante o exercício de suas funções, vedando apreensão arbitrária de equipamentos, exclusão de imagens. A lei ainda deve incentivar o desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais independentes para recebimento de denúncias, acompanhamento de fiscalizações, divulgação de indicadores de desempenho e transparência da atuação das polícias e do Ministério Público. garantindo proteção aos denunciantes.