Ideia Legislativa
Lei de Fortalecimento da Soberania Popular e do Controle Social da Atividade Estatal.
A proposta prevê a descriminalização do desacato de modo a garantir maior proteção à liberdade de expressão. Também deve assegurar o direito de qualquer cidadão filmar, fotografar e registrar abordagens e demais atos praticados por agentes públicos em locais públicos ou durante o exercício de suas funções, vedando apreensão arbitrária de equipamentos, exclusão de imagens. A lei ainda deve incentivar o desenvolvimento de aplicativos e plataformas digitais independentes para recebimento de denúncias, acompanhamento de fiscalizações, divulgação de indicadores de desempenho e transparência da atuação das polícias e do Ministério Público. garantindo proteção aos denunciantes.
Meta de 20.000 apoios
Compartilhe
Linha do Tempo
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/11/2026.
-
Ideia proposta por CARLOS A. K. (AM)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?