Ideia Legislativa
Proposta de Utilização do FGTS como Garantia e Limitação dos Juros em Financiamentos
Propõe-se ampliar a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em financiamentos de veículos e imóveis. O trabalhador poderá, de forma voluntária, vincular parte do saldo do FGTS como garantia da operação de crédito, reduzindo o risco para a instituição financeira e permitindo a oferta de taxas de juros mais baixas. Além disso, o valor total dos juros cobrados durante todo o contrato não poderá ultrapassar 50% do valor originalmente financiado. Por exemplo, em um financiamento de R$ 200.000, o total de juros pagos ao longo do contrato não poderá exceder R$ 100.000. Em caso de inadimplência, o FGTS poderá ser utilizado como garantia
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  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2026
Ideia proposta por
WANDERSON S. D. S. (DF)

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