e-Cidadania

O atual Estatuto do Desarmamento desarmou o cidadão e gerou uma grave incoerência: atiradores esportivos (CACs) possuem aptidão técnica e psicológica comprovada, mas não podem portar armas para proteger seu próprio acervo. Hoje, regras cruciais de segurança e transporte desses cidadãos são tratadas de forma frágil por decretos, gerando extrema insegurança jurídica e deixando-os à mercê de facções criminosas que cobiçam suas armas. Propõe-se a revogação da Lei 10.826/03 para garantir em lei federal o direito à legítima defesa, à posse, ao porte e à proteção do acervo de forma segura e definitiva, sem a instabilidade de normas temporárias.