Ideia Legislativa
Sugestão de Aperfeiçoamento da Regulamentação do Ensino de Direito (EAD)
Prblema: A proibição total do curso de Direito EAD limita o acesso à educação para quem mora no interior ou não tem condições financeiras, ignorando o avanço tecnológico e da Inteligência Artificial. Por outro lado, a liberação total sem critérios pode prejudicar a qualidade prática de atuações complexas (como o Tribunal do Júri). ¿Solução Proposta: Permitir a graduação de Direito no formato EAD/Híbrido (democratizando o acesso e focando na teoria), mas criar a exigência de Habilitações Práticas Obrigatórias (via pós-graduação presencial ou residência jurídica) para o exercício de atividades de alta complexidade prática e humana, como a atuação em plenários de julgamento (Tribunal do Júri).
2 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2026
Ideia proposta por
ANDRE S. S. (PR)

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