e-Cidadania

O atual cenário de compra de bens no Brasil gera grave insegurança jurídica. Pelo art. 185 do CTN, há fraude à execução se o vendedor alienar bens tendo dívida ativa. Como o país tem mais de 5.500 municípios, é impossível ao comprador emitir certidões de todas as fazendas para provar sua boa-fé. Propõe-se criar o SNDAC, sistema nacional que unifica dados de dívida ativa de todos os entes e emite a CCRF-Nacional. A certidão será obrigatória para registrar imóveis em cartório e transferir veículos no DETRAN. Se negativa, a boa-fé é absoluta. Se positiva, o comprador assume o risco em contrato. Sem ela, presume-se a má-fé. A medida protege o cidadão e reduz a burocracia sem ferir o pacto feder