e-Cidadania

Propõe-se a criação de diretrizes para unificar as regras de promoção de graduados (Suboficiais e Subtenentes) ao oficialato nas três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). O objetivo é estender às praças da Marinha e da Aeronáutica critérios de transição automática ao oficialato por tempo de serviço, merecimento e comportamento, de forma isonômica ao Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) já existente no Exército Brasileiro. A medida visa corrigir distorções hierárquicas (quebra de hierarquia ), e garantir a justiça, igualdade, oportunidades e valorização profissional de militares com décadas de serviços prestados à Nação.