Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de curso de qualificação de Direito Consittucional e Direito penal para PM
Muitos saldados da policia militar não sabem qualquer coisa sobre o Código Penal e sobre a Constituição Federal. Não pode um aplicador do Código Penal e da Constituição federal saberem nada a respeitos, pois estes passam a ser os principais violadores dos direitos e garantias do cidação. Assim, muitos cidadãos inocentes não serão vítimas de abusos de autoridade cometidos por mero desconhecimento da lei pelas autoridades policiais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2026
Ideia proposta por
ANDRESSA M.
(ES)
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