e-Cidadania

Altera a Lei nº 14.601/2023 (Lei do Bolsa Família) para incluir, entre as condicionalidades para a manutenção do recebimento do benefício por beneficiários em idade ativa e com capacidade de trabalho, a obrigatoriedade de comprovação de busca ativa por emprego, participação em cursos de qualificação profissional ou, na ausência destes, a prestação de até 4 (quatro) horas diárias de serviços comunitários em órgãos públicos, entidades assistenciais ou municípios. A medida não retira o auxílio de quem precisa, mas estabelece um pacto de corresponsabilidade, transformando o programa assistencial em uma política ativa de emprego e cidadania, garantindo que o benefício seja uma ponte temporária.