Ideia Legislativa
Obrigatoriedade curso de Direito Constitucional já no primeiro dia de mandato legislativo.
É muito comum legisladores que não fazem ideia do que seja a Constituição e de como ocorre um processo legislativo. É de mister que um legislador pelo menos tenha o mínimo conhecimento da Consituição Federal e de como funciona um processo legislativo para exercer um mandato eletivo. É o mínimo que deve ser exigido para tal função tão fundamental para o Estado democrático de Direito, nas esferas municipal, estadual e federal.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/11/2026
Ideia proposta por
ANDRESSA M. (ES)

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