Ideia Legislativa - PEC do retorno tributário: garantia de repasse mínimo da União aos Estados produtores. :: Portal e-Cidadania

PEC do retorno tributário: garantia de repasse mínimo da União aos Estados produtores.

Altera os Artigos 157 e 159 da Constituição Federal para instituir um teto de retenção centralizada pela União e estabelecer um gatilho de retorno tributário. Fica determinado que nenhum Estado da Federação ou Distrito Federal poderá receber, por meio de transferências constitucionais e fundos de participação, menos de 25% (vinte e cinco por cento) do total de receitas tributárias federais nele arrecadadas pela União no ano fiscal correspondente, assegurando o princípio da justa contrapartida regional.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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