e-Cidadania

Lei institui o piso salarial nacional para o profissional advogado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do art. 7º, inciso V, da Constituição Federal.Art. 2ºO salário mínimo profissional do advogado empregado, para uma jornada de até 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, fica fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); multa rígida por falsa contratação como sócio; dar condições dígnas de trabalho ao advogado que atualmente é subempregado, explorado, não tem INSS, FGTS ou dignidade e trabalha usando sua assinatura, se responsabilizando, mas cumulando funções de secretário e estagiário.