e-Cidadania

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil para fixar o teto de 10% sobre as parcelas vincendas (restantes) para multas decorrentes de rescisão contratual antecipada. Atualmente, o consumidor que deseja cancelar contratos de prestação de serviços (como academias, cursos ou telefonia) enfrenta multas abusivas de até 100% das parcelas restantes. Embora os tribunais apliquem a Lei da Usura por analogia para limitar esses abusos, a falta de previsão legal expressa gera insegurança jurídica, obriga o cidadão a acionar a Justiça para garantir seus direitos e sobrecarrega o Judiciário com demandas repetitivas.